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1 - INTRODUÇÃO

 

Este Regulamento estabelece normas, condições e diretrizes para a realização da X Edição do Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor, doravante denominado simplesmente X PSPE.

O X PSPE é uma realização do Sistema SEBRAE e conta com o apoio das seguintes Instituições:

• Confederação Nacional do Municípios – CNM
• Frente Nacional dos Prefeitos – FNP
• Associação Brasileira de Municípios – ABM
• Ministério do Planejamento – MPOG
• Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
• Associação dos Tribunais de Contas – ATRICON
• Instituto Rui Barbosa – IRB
• Movimento Brasil Competitivo – MBC
• Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
• Centro de Liderança Pública - CLP
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
• Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria – COMPEM/CNI
• Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD
• Observatório Social do Brasil - OBS

O PSPE é dividido nas etapas estadual e nacional. Na etapa estadual, são selecionados os vencedores estaduais ou distritais para cada uma das categorias descritas no item 3.1 deste regulamento e, na etapa nacional, são selecionados sete vencedores nacionais das categorias temáticas e cinco vencedores regionais da categoria “Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios”.    

Todas as informações necessárias à participação no Prêmio estão disponíveis neste Regulamento, que também pode ser baixado no site:

www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br

O participante deverá consultar o site do X PSPE durante todo o processo de realização do concurso, pois é o veículo de informação oficial do Prêmio (regulamento eletrônico, manuais, endereço do SEBRAE nos Estados, etc), o que inclui a divulgação de eventuais correções e omissões deste Regulamento, bem como prazos e endereços ainda não disponíveis

 

2 - OBJETO

2.1 - Descrição e Público Alvo

O Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor será concedido a prefeitos municipais de todo o Brasil e administradores regionais do Distrito Federal (DF) e de Fernando de Noronha (PE) que tenham implementado projetos com resultados mensuráveis e comprovados de estímulo à formalização, ao desenvolvimento e à competitividade dos pequenos negócios, com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, contribuindo de forma efetiva para o crescimento econômico, ambiental e social do município.

Os projetos têm como foco, pequenos negócios formais ou em processo de formalização, individuais ou organizados em consórcios e associações, podendo ser de qualquer setor e localizados em áreas urbanas e rurais.

Para efeito deste regulamento as Administrações Regionais do Distrito Federal - DF e de Fernando de Noronha - PE são equiparadas a municípios.

2.2 - Definições

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (também conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa) é a Lei Complementar Federal 123/2006, atualizada pelas Leis Complementares 127/2007,  128/2008, 133/2009, 139/2011, 147/2014, 154/2016 e 155/2016.

A íntegra da referida Lei pode está disponível no Portal da Lei Geral, no link: http://www.leigeral.com.br/legislacao/detalhes/6689-Lei-Complementar-123-2006-Estatuto-Nacional-da-Micro-e-Pequena-Empresa.

Público Alvo

Os projetos que concorrem ao Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – PSPE devem ter os Pequenos Negócios como seu público alvo e foco das ações municipais.

Pequenos Negócios

São empresas formais que se encaixam nos perfis previstos na Lei Complementar 123/2006 e podem ser resumidos da seguinte forma:

• Microempreendedor Individual (MEI): é empresário individual com faturamento anual até R$ 60.000,00 (até dez/2017) ou até R$ 81.000,00 (a partir de jan/2018)
•  Microempresa (ME): é a empresa com faturamento anual até R$ 360.000,00 (sem alteração do teto em 2018);
•  Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a empresa com Faturamento anual até R$ 3.600.000,00 (até dez/2017) ou até R$ 4.800.000,00 (a partir de jan/2018);
• Agricultor Familiar é aquele que pratica as atividades no meio rural e que atenda os requisitos da Lei 11.326/2006 e que seja detentor da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF);
• Produtor Rural Pessoa Física é a pessoa que explora atividade agrícola e/ou pecuária nas quais não sejam alteradas a composição e as características dos produtos “in natura” e que faturem o valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) anual e possuam inscrição estadual de produtor, somando a esse grupo os pescadores com registro geral da pesca;
• Empreendimento Econômico Solidário é aquele definido pelo Decreto 7.358/2010 e mencionado na RDC 49/2013 da ANVISA;
• Empresa em Processo de Formalização é aquela que já iniciou os procedimentos para sua regularização perante os órgãos públicos.

OBS: Para efeitos deste Regulamento, todos os atores descritos neste item serão chamados de PEQUENOS NEGÓCIOS.

Projeto

Projeto é uma ação ou um conjunto de ações coordenadas que resultaram em efetivos benefícios para os pequenos negócios locais e, por extensão, para toda a comunidade.

 

3 - INSCRIÇÃO

3.1 - Categorias

As etapas estadual e nacional do X PSPE  adotarão  oito categorias para premiação, a saber:

• Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios
• Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico
• Compras Governamentais de Pequenos Negócios
• Pequenos negócios no campo
• Inovação e Sustentabilidade
• Empreendedorismo nas escolas
• Desburocratização e Implementação da Redesimples
• Inclusão Produtiva e apoio ao Microempreendedor Individual (MEI)

 

Ao efetuar a sua inscrição, no início da etapa estadual, cada município poderá escolher, no máximo, duas categorias.

O município pode apresentar até dois projetos em categorias diferentes, ou então apresentar apenas um projeto, inscrito em uma ou duas categorias.

O município poderá também optar por inscrever projetos iniciados em gestões anteriores, desde que tenham alcançado melhores resultados.

 

3.2 - Prazos

O prazo de inscrição varia em cada Estado. Procure o SEBRAE do seu Estado para informações sobre o período de inscrições.

Os endereços dos SEBRAE Estaduais podem ser encontrados no endereço:

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/

 

4 - APRESENTAÇÃO DO PROJETO

4.1 - Formato

O projeto deverá ser inscrito no Formulário Eletrônico de Inscrição, disponível no site do Prêmio:

www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br

 

Formulário Eletrônico de Inscrição

1. É um documento obrigatório.
2. Em formato digital, está disponível no site do prêmio.
3. As instruções de preenchimento são encontradas nos diversos campos do Formulário Eletrônico de Inscrição (ícone “?”).
4. Para auxiliar o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, consulte o Manual do Prefeito e o tutorial, disponíveis no site do Prêmio.
5. Problemas observados durante o processo de inscrição devem ser encaminhados ao SEBRAE, pela opção Fale Conosco.

OBS: A escolha da categoria vinculará, automaticamente, o projeto ao respectivo Formulário Eletrônico de Inscrição, tendo em vista as suas especificidades.

Documento Obrigatório

A apresentação do Formulário Eletrônico de Inscrição impresso e assinado pelo prefeito do município participante e o seu envio ao SEBRAE Estadual são obrigatórios para a efetivação da inscrição do projeto no Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor.

Material Complementar Facultativo

1. Os municípios que desejarem enviar material complementar facultativo deverão anexá-lo ao Formulário Eletrônico de Inscrição, nos campos destinados a este fim. Os arquivos digitais dos materiais complementares deverão ser gravados em um único DVD ou pen-drive, a ser identificado com o nome do município, do prefeito e do projeto e postado junto com a documentação obrigatória.
2. O material complementar pode  ser composto pelas seguintes evidências:
3. Material impresso utilizado na implantação e operação do projeto e de suas ações, como prospectos, instruções, regulamentos, planilhas, relatórios, publicações e clipping de notícias publicadas na imprensa, encadernado em volume(s) com capa identificadora do projeto e município;
4. Cópias digitais, devidamente identificadas, de documentos institucionais e da implantação e operação do projeto e de suas ações;
5. Vídeos institucionais, devidamente identificados, sobre a implantação e operação do projeto e de suas ações;
6. Imagens digitais institucionais e da implantação e operação do projeto e de suas ações, todas obrigatoriamente legendadas, em resolução igual ou superior a 1 MB ou 300 dpi, em formato JPEG;

Orientações – Documentos Obrigatórios e Complementar Facultativo

Os documentos obrigatórios para a inscrição do município e os documentos complementares facultativos deverão ser impressos e encaminhados à Sede do SEBRAE Estadual, tendo em vista formalizar a inscrição e garantir ao participante a integridade das informações prestadas eletronicamente.

Para a remessa dos documentos, devem ser observados os seguintes cuidados:

1. Deve(m) ser postado(s) em correspondência única e registrada, endereçada para a Sede do SEBRAE no respectivo Estado, até a data limite de inscrição no Prêmio.
2. A data limite e endereço de postagem estarão disponíveis em cada SEBRAE estadual. O cumprimento do prazo de envio da documentação,  será atestado pela data de entrega no SEBRAE ou da postagem no correio. 
3. Os projetos que não tiverem sua Documentação Obrigatória postada dentro do prazo regulamentar serão desclassificados.

 4.2 - Reapresentação de Projetos

Projetos inscritos em edições anteriores deste Prêmio podem ser reapresentados, desde que apresentem comprovadas e significativas evoluções.

Essa informação, assim como a participação em outras premiações, deve ser descrita no Formulário Eletrônico de Inscrição, (campo Considerações Finais).

 

5 - MATERIAL DE APOIO AO PARTICIPANTE

No portal do Prêmio, além do Formulário Eletrônico de Inscrição, estarão disponíveis:

• Regulamento da X Edição.
• Manual do Prefeito, que explica todas as etapas de inscrição.
• Termo de uso
• Sessão de Perguntas Mais Frequentes – que auxiliam na resolução das dúvidas mais comuns.
• Notícias e informes atualizados.

 

6 - SISTEMA DE PONTUAÇÃO

6.1 - Matriz de Pontuação

Cada categoria possui uma matriz de pontuação específica com seus respectivos itens de avaliação do projeto. O somatório das notas concedidas a cada item de avaliação resulta em uma nota final para o projeto. A nota final máxima em todas as categorias é de 100 pontos.

6.2 - Pontuação Mínima

A pontuação mínima para receber a premiação será de 50 (cinquenta) pontos.

6.3 - Critério de Desempate

No caso de empate na pontuação entre dois ou mais projetos, será considerado melhor colocado o projeto que tiver alcançado a maior pontuação no primeiro item de avaliação da Matriz de Pontuação. Em caso de novo empate, será considerado melhor colocado o que tiver obtido maior pontuação no segundo item de avaliação da Matriz de Pontuação e assim sucessivamente. Caso persista o empate até o último item de avaliação, caberá aos julgadores realizar uma nova avaliação dos projetos empatados para definir o melhor colocado.

6.4 - Vencedor

Será considerado vencedor o projeto que alcançar a maior nota dentro de sua categoria.

6.5 - Divulgação

Sob nenhuma condição as notas concedidas aos projetos serão divulgadas, tanto na fase estadual, quanto na fase nacional.

 

7 - PREMIAÇÃO

7.1 - Premiação Estadual

Na fase estadual serão concedidos prêmios em todas as categorias em que houver competidores e que pelo menos um deles alcance a nota superior à pontuação mínima exigida.

Todos os projetos que receberem nota superior à pontuação mínima estabelecida neste Regulamento para premiação, receberão o Selo Prefeito Empreendedor Finalista Estadual.

Os vencedores receberão os prêmios com as seguintes denominações:

Categoria Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios:

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor – Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (nome do Estado) - Nome do município – Nome do prefeito.

Categoria Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor – Vencedor Estadual no Destaque Temático do Estado (nome do Estado) – Categoria Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico – Nome do município – Nome do prefeito.

Fica a critério do SEBRAE Estadual definir a forma de premiação estadual da categoria “Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico”. Esta premiação poderá ser individual ou coletiva, estendendo-se aos prefeitos de todos os municípios participantes do projeto, que tiverem se inscrito no PSPE e forem habilitados.  

Demais categorias

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor – Vencedor Estadual no Destaque Temático do Estado (nome do Estado) - Nome da categoria – Nome do município – Nome do prefeito.

Premiação Adicional Estadual

O SEBRAE Estadual poderá, a seu livre critério, conceder premiação ao segundo e ao terceiro colocados, de cada categoria, sendo que somente o primeiro colocado concorrerá à etapa nacional.

A entrega dos prêmios nos estados será divulgada pelo respectivo SEBRAE Estadual.

 

7.2 - Premiação Nacional

É disputada apenas pelos vencedores da fase estadual.

Os vencedores da etapa nacional serão conhecidos apenas na solenidade de premiação, a ser realizada em Brasília (DF), quando receberão certificado e troféu, em data a ser oportunamente oficializada.

Todos os projetos participantes da fase nacional receberão o Selo Prefeito Empreendedor Finalista Nacional.

Serão premiados:

• cinco projetos (um de cada região brasileira) da categoria Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios;
• um projeto para cada uma das demais categorias.

Os vencedores receberão os seguintes prêmios com as respectivas denominações:

Categoria Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios

01 (um) vencedor para cada região do Brasil - Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul – total de 05 prêmios regionais.

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor – Vencedor Nacional da Categoria Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios da Região: nome da região - Nome do município – Nome do Prefeito.

Categoria Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico

01 (um) vendedor nacional

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor – Vencedor Nacional da Categoria Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico.

Além do Prêmio entregue ao vencedor nacional, os prefeitos dos municípios partícipes serão homenageados.  A critério do Sebrae Nacional, o consórcio intermunicipal, associação ou outra entidade responsável pela coordenação das ações do projeto poderá também ser homenageado.

Demais categorias

01 (um) vencedor nacional por categoria – total de 06 (seis) prêmios nacionais.

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor – Vencedor Nacional na Categoria: Nome da Categoria  – Nome do Estado - Nome do Município – Nome do Prefeito.

Premiações Adicionais Nacionais

A critério exclusivo do SEBRAE, poderão ser também concedidas as seguintes premiações adicionais:

• Mérito Empreendedor: premiação especial para o projeto mais inovador da Edição, a ser entregue na solenidade em Brasília;
• Capacitação em Gestão Pública e Empreendedorismo: a ser promovida pelo SEBRAE, com a participação de convidados de renome nacional e internacional. Todos os vencedores estaduais, finalistas da etapa nacional, poderão participar da capacitação;
• Missão Técnica para conhecimento de experiências exitosas para os pequenos negócios: com roteiro a ser posteriormente estabelecido pelo SEBRAE. Os vencedores nacionais serão convidados para participar da missão técnica. A data e o roteiro da missão serão comunicados aos vencedores oportunamente.

Local, data e horário da solenidade de premiação nacional serão divulgados no site.

www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br

 

7.3 - Rede de Prefeitos Empreendedores

Os prefeitos municipais e administradores regionais do Distrito Federal (DF) e de Fernando de Noronha (PE) vencedores estaduais e nacionais serão integrados à Rede de Prefeitos Empreendedores e os respectivos projetos serão disponibilizados ao público para consulta no site do Prêmio e no Portal do Desenvolvimento Local.

www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br

www.portaldodesenvolvimento.org.br

 

8 - DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

8.1 - Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios

Essa categoria é voltada para projetos de desenvolvimento e aprimoramento do ambiente dos pequenos negócios locais de qualquer natureza, por intermédio da regulamentação e implementação efetiva de políticas públicas baseadas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que promovam melhorias significativas em aspectos como desburocratização, tributação, compras governamentais, acesso ao à mercado, justiça, inovação, e outros pontos da referida Lei Complementar 123/2006.  

Essa categoria inclui projetos mais abrangentes, que não se enquadram em uma categoria específica,  mas seus efeitos repercutem tanto na modernização da legislação municipal quanto no âmbito empresarial e associativo, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento e maior competitividade dos pequenos negócios locais.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo I.

 

8.2 - Cooperação intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico

A integração e cooperação entre os municípios permitem a maior eficiência no tratamento dos problemas de caráter regional e podem contribuir para um maior desenvolvimento regional, caracterizado por participação, democracia e governabilidade.

A categoria “Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico” premia os projetos que envolverem a integração e a parceria entre vários municípios, da mesma região ou não, beneficiando os pequenos negócios.

São exemplos de ações desta natureza:

• a formalização de consórcios e associações com a participação dos pequenos negócios;
• a implantação de agências de desenvolvimento regional;
• o planejamento e realização de ações em parceria entre municípios.

O objetivo do prêmio é identificar e premiar o município que tenha alcançado os melhores resultados em favor dos pequenos negócios locais, por meio da integração intermunicipal.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo II.

 

8.3 - Compras Governamentais de Pequenos Negócios

Essa categoria premia projetos com foco na ampliação das compras da prefeitura junto aos pequenos negócios locais. São exemplos de ações dessa natureza:

a) Aplicação das práticas de tratamento diferenciado aos pequenos negócios previstos na Lei Geral:

• critério de desempate e regularização fiscal tardia;
• exclusividade nas compras até R$ 80 mil;
• Subcontratação para execução dos contratos destinados às grandes empresas; e
• Destinação de cota reservada, exclusiva para os pequenos negócios de até 25% das compras de bens de natureza divisível.

b) Priorização das compras regionais e locais.

c) Ações de capacitação dos pequenos negócios locais para que possam fornecer para a administração pública.

d) Ações de capacitação dos servidores da prefeitura para priorizarem a aquisição de produtos e contratação de serviços dos pequenos negócios locais e regionais.

e) Ações que estimulem o cadastro de pequenos negócios locais na prefeitura.

f) Estimulo à realização de procedimentos licitatórios presenciais e/ou itinerantes que beneficiem os pequenos negócios locais.

g) Divulgação antecipada do Plano Anual de Compras da prefeitura e estímulo aos pequenos negócios locais.

h) Outros projetos similares.

Podem ser inscritos e premiados projetos iniciados em gestões anteriores, desde que tenham alcançado melhores resultados.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo III.

 

8.4 - Pequenos Negócios no Campo

Essa categoria premia projetos com foco na melhoria do atendimento e apoio da prefeitura para o desenvolvimento dos pequenos negócios rurais no município. São exemplos de projetos dessa natureza:

• Apoio efetivo ao desenvolvimento do cooperativismo e associativismo rural;
• Adequação da legislação sanitária local para a produção e comercialização dos produtos produzidos em âmbito rural;
• Apoio à regularização sanitária e ambiental dos pequenos negócios rurais; 
• Apoio e desenvolvimento de projetos que visem a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar;

• Apoio e desenvolvimento de projetos que visem a produção de gêneros alimentícios orgânicos e agroecológicos produzidos por agricultores familiares;
• Apoio e desenvolvimento de projetos que visem implantação de agroindústrias da agricultura familiar;
• Apoio à produção sustentável e comercialização com segurança sanitária, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local, preferencialmente pela agricultura familiar, pelos empreendedores familiares rurais e da economia solidária, priorizando as comunidades tradicionais indígenas, remanescentes de quilombos e assentamentos da reforma agrária.
• Apoio e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria e inovação do setor turístico rural;
• Apoio e desenvolvimento de projetos que visem a implantação de créditos de carbono ou da utilização de técnicas rurais com o uso integrado de cultura sustentável;
• Apoio na concessão de equipamentos e implementos para uso dos produtores rurais
• Capacitação dos produtores rurais via cursos, palestras e eventos;
• Disponibilização de serviços via Internet, como cálculo e pagamento de impostos e taxas, emissão de alvarás, licitações, inscrições, emissões de nota fiscais eletrônicas e informações em geral;
• Articulações para atrair parceiros estratégicos para o desenvolvimento dos pequenos negócios rurais;
• Regularização das terras rurais;
• Oferta de serviço de informações e assessoria em gestão, crédito e/ou tecnologia aos pequenos negócios rurais (esta ação é fruto das parcerias firmadas pela prefeitura com instituições e entidades);
• Projetos similares.

Podem ser inscritos e premiados projetos iniciados em gestões anteriores, desde que tenham alcançado melhores resultados.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo IV.

 

8.5 - Inovação e Sustentabilidade

Essa categoria premia projetos da prefeitura que estimulem os pequenos negócios quanto à   inovação de processos, produtos, gestão e marketing, bem como quanto à sustentabilidade social, ambiental e econômica. 

São exemplos de Projetos:

• Coleta seletiva de lixo e desenvolvimento social com a implantação de cooperativas e indústrias de reciclagem local;
• Metodologia de governança pública que permita estabelecer o planejamento estratégico participativo com metas que permitam a inovação na gestão pública;
• Criação de mecanismos que facilitem o desenvolvimento dos pequenos negócios em projetos de inovação e sustentabilidade;
• Coleta diária nas áreas de bares e restaurantes para atender a legislação sanitária e com isso evitar acúmulo de lixo e proliferação de doenças;
• Fomento de ideias inovadoras e ações para solucionar os problemas urbanos;
• Projetos que fomentem de forma sistêmica o planejamento estratégico do município e o desenvolvimento de ações voltadas para a tecnologia da informação em prol dos munícipes (como por exemplo, o programa Cidades Digitais).
• Projetos para a criação de eco-bairros, adotando construções de baixo impacto, produção verde, energia alternativa e práticas de fortalecimento da comunidade.
• Adoção de compras públicas sustentáveis, considerando a Lei Complementar Federal 123/2006 que garante o tratamento favorecido e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
• Adoção de procedimentos simplificados para regularização do processo de licenciamento ambiental.
• Estímulos ao marco legal da biodiversidade.
• Ações de apoio a projetos que visem a implantação da eficiência energética nos pequenos negócios.
• Apoio a certificação ecológica e sustentável de produtos e edificações.
• Promoção de programas de educação ambiental.
• Projetos inovadores que  envolvam pequenos negócios na solução de problemas socioambientais e que beneficiem em larga escala  as comunidades locais;
• Projetos similares.

Podem ser inscritos e premiados projetos iniciados em gestões anteriores, desde que tenham alcançado melhores resultados.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo V.

 

8.6 - Empreendedorismo nas escolas

Esta categoria premia projetos que promovam a divulgação e implementação da educação empreendedora nas instituições de ensino municipais, a exemplo do PNEE – Programa Nacional de Educação Empreendedora (iniciativa do Sebrae) ou outras políticas.  

São exemplos de projetos dessa natureza:

• Capacitação do corpo docente municipal para abordagem do empreendedorismo junto aos alunos;
• Inclusão da educação empreendedora nas escolas municipais de primeiro e segundo grau;
• Realização de feiras e eventos para divulgação da educação empreendedora;
• Realização de programas para desenvolvimento do empreendedorismo no município;
• Regulamentação da obrigatoriedade da educação empreendedora na legislação municipal.

Podem ser inscritos e premiados projetos iniciados em gestões anteriores, desde que tenham alcançado melhores resultados.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo VI.

 

8.7 - Desburocratização e Implementação da Redesimples

Essa categoria premia projetos com foco nos esforços da prefeitura para a implementação da Redesimples para a desburocratização da legalização e licenciamento das empresas e para a  melhoria do atendimento da prefeitura aos pequenos negócios locais.

Ações para a implementação da Redesimples que forem de responsabilidade exclusiva de entes estaduais e federais não devem ser consideradas para a avaliação dos projetos inscritos nesta categoria.

São exemplos de projetos dessa natureza:

• Implantação do atendimento unificado aos pequenos negócios previsto na Lei Complementar 123/06.
• Oferta de serviço de informações e assessoria em gestão, crédito e/ou tecnologia aos pequenos negócios locais (esta ação é fruto de parcerias firmadas pela prefeitura com instituições e entidades).
• Disponibilização de serviços via Internet, como cálculo e pagamento de impostos e taxas, emissão de alvarás, licitações, inscrições e informações em geral.
• Redução da exigência de documentos e prazos no atendimento aos pequenos negócios.
• Adoção do alvará de funcionamento provisório;
• Adoção da classificação das atividades de baixo e alto risco; do plano diretor municipal e das diretrizes e condutas municipais prevendo o tratamento diferenciado para os pequenos negócios;
• Integração da Vigilância Sanitária municipal ao processo unificado de registro e licenciamento de empresas;
• Projetos similares.

Podem ser inscritos e premiados projetos iniciados em gestões anteriores, desde que tenham alcançado melhores resultados.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo VII.

 

8.8 - Inclusão Produtiva e apoio ao Microempreendedor Individual

Essa categoria premia projeto com foco nas ações do município para contribuir para a inclusão produtiva do Microempreendedor Individual, cooperativas, associações, artesãos, agricultores familiares, etc assegurando a aplicação do tratamento diferenciado e favorecendo o seu  desenvolvimento  e competitividade.  São exemplos de projetos dessa natureza:

• Apoio efetivo a adequação e implementação do tratamento diferenciado e favorecido para o Microempreendedor Individual nos termos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
• Ações de implantação da classificação de risco sanitário no município simplificando a regularização das atividades prestadas pelos microempreendedores individuais, de acordo com a RDC 49/2013.
• Apoio efetivo a comercialização de produtos e serviços prestados pelos Microempreendedores Individuais
• Ações de apoio e fomento a formalização dos Microempreendedores.
• Implantação do acesso eletrônico e disponibilização dos serviços via Internet para empreendedores, aos documentos necessários para a formalização dos pequenos negócios, como pagamento de taxas, emissão de alvarás, licitações, cadastros e informações em geral.
• Construção de estratégias para efetivar parcerias para o desenvolvimento dos microempreendedores individuais.
• Projetos que promovam a melhoria da qualidade e segurança sanitárias para pequenos negócios, microempreendedores individuais, cooperativas, artesãos etc.

• Projetos similares.

Podem ser inscritos e premiados projetos iniciados em gestões anteriores, desde que tenham alcançado melhores resultados.

A Matriz de Pontuação desta categoria é apresentada no Anexo VIII.

 

9. COORDENAÇÕES

As coordenações serão responsáveis pela realização do Prêmio em suas respectivas etapas, conforme segue.

 

9.1 - Coordenação Estadual

Instância máxima do Prêmio em nível estadual. Tem ascendência operacional sobre as Comissões de Pré-Seleção e Julgadora Estaduais. Será nomeada pelo Diretor-Superintendente do SEBRAE Estadual com a seguinte composição: um Presidente, preferencialmente o Gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Estadual, e funcionários do SEBRAE Estadual, respeitado o número mínimo de 03 membros.

 

9.2 - Coordenação Nacional

É a instância máxima do Prêmio, responsável pela deliberação dos casos omissos neste Regulamento. Tem ascendência operacional sobre as Comissões de Pré-Seleção e Julgadora Nacionais, Coordenações Estaduais e será nomeada pelo Diretor-Presidente do SEBRAE Nacional, com a seguinte composição: um Presidente, preferencialmente o Gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE NA, e funcionários do SEBRAE Nacional, respeitado o número mínimo de 03 membros.

 

10. COMISSÕES JULGADORAS

São de dois tipos, Pré-Seleção e Julgadora, e funciona em duas etapas, estadual e nacional.

Profissionais/Consultores vinculados direta ou indiretamente a qualquer município ou administração regional inscritos no Prêmio não poderão integrar quaisquer das comissões.

 

10.1 - Comissão Estadual de Pré-Seleção

É responsável pelo cumprimento da etapa de Pré-Seleção Estadual do Prêmio. Seus membros são nomeados pelo Presidente da Coordenação Estadual, devendo ser composta por:

1. Presidente oriundo dos quadros do SEBRAE Estadual, preferencialmente o Gestor do Prêmio do SEBRAE Estadual;
2. Funcionários do SEBRAE Estadual e/ou consultores externos e/ou representantes de outras instituições reconhecidas localmente como capazes de realizar esse tipo de julgamento.

A comissão deve estar constituída em número suficiente para atender ao volume de projetos a serem analisados e julgados, respeitado o número mínimo de 03 membros.

 

10.2 - Comissão Julgadora Estadual

É responsável pelo cumprimento da etapa de Julgamento Estadual. Seus membros são indicados pela Coordenação Estadual e nomeados pelo Diretor-Superintendente do SEBRAE Estadual, devendo ser composta por:

• Presidente oriundo dos quadros do SEBRAE Estadual, preferencialmente o Gerente da Unidade de Políticas Públicas do SEBRAE Estadual;
• Representantes de instituições reconhecidas localmente como capazes de realizar esse tipo de julgamento e/ou personalidades da sociedade com atuação nas áreas de jornalismo, acadêmica, etc.

A comissão deve estar constituída em número suficiente para atender ao volume de projetos a serem analisados e julgados, respeitado o número mínimo de 03 membros.

Comissão Nacional de Pré-Seleção

É responsável pelo cumprimento da etapa de Pré-Seleção Nacional. Seus membros serão nomeados pelo Presidente da Coordenação Nacional, devendo ser composta por:

• Presidente, oriundo do quadro do SEBRAE Nacional, preferencialmente o Gestor do Prêmio do SEBRAE Nacional;
• Funcionários do SEBRAE Nacional e/ou consultores externos e/ou representantes de outras instituições reconhecidas localmente como capazes de realizar esse tipo de julgamento.

A comissão deve ter membros em número suficiente para atender ao volume de projetos a serem analisados e julgados, respeitado o número mínimo de 04 membros.

Comissão Julgadora Nacional

É responsável pelo cumprimento da etapa de Julgamento Nacional descrita nesse Regulamento. Seus membros são indicados pela Coordenação Nacional e nomeado pelo Diretor-Presidente do SEBRAE Nacional devendo ser composta por:

• Presidente, oriundo do quadro do SEBRAE Nacional, preferencialmente o Gerente da Unidade de Políticas Públicas.
• Personalidades de renomado conhecimento público e/ou jornalistas, acadêmicos e consultores especializados, representantes das instituições apoiadoras da X Edição do PSPE.

A comissão deve estar constituída em número suficiente para atender ao volume de projetos a serem analisados e julgados, respeitado o número mínimo de 06 membros.

 

11. ETAPAS DA X EDIÇÃO DO PSPE

A X Edição do PSPE terá as seguintes etapas:

11.1 - Habilitação

É realizada pelo Gestor Estadual do Prêmio. Consiste na conferência dos documentos obrigatórios enviados, referentes aos projetos inscritos.

Os projetos sem pendências serão automaticamente habilitados.

Os Projetos com pendência serão devolvidos à origem, e assegurado o prazo de 03 (três) dias úteis para sua solução.

Findo o prazo para a resolução das pendências, o Gestor Estadual habilitará ou não a inscrição do projeto e comunicará o resultado aos responsáveis.

Eventuais recursos contra a não habilitação de projeto deverão ser registrados no próprio sistema do PSPE em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da comunicação. Os recursos serão julgados em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da etapa de habilitação, não havendo a possibilidade de novo recurso, em caso de indeferimento.  

11.2 - Pré-Seleção Estadual

É realizada pela Comissão Estadual de Pré-Seleção que analisará e julgará os projetos que serão encaminhados para a etapa de Visita Técnica. O resultado da Pré-Seleção não será divulgado.

Cada projeto será avaliado por, no mínimo, dois julgadores de forma independente e utilizando os critérios estabelecidos na Matriz de Pontuação de sua categoria. A nota final será calculada pela média aritmética das notas recebidas.

Durante o processo de análise a comissão poderá solicitar informações complementares sobre os projetos.

11.3 - Visita Técnica

A Visita Técnica é obrigatória e tem como objetivos:

• Apoiar os municípios na implementação e aprimoramento dos projetos apresentados;
• Atestar a veracidade das informações descritas no Formulário Eletrônico de Inscrição;
• Verificar o cumprimento dos requisito para a classificação do projeto para o julgamento estadual.

A visita técnica poderá ser realizada presencialmente ou à distância, a critério de cada SEBRAE Estadual.

NA X Edição do PSPE, o período  entre a habilitação e o julgamento estadual (prazo para a realização das visitas técnicas) será ampliado, de forma que o SEBRAE, a seu livre critério, possa oferecer aos municípios participantes, orientações técnicas e acompanhamento para o desenvolvimento dos projetos apresentados.

Em virtude deste acompanhamento, os projetos habilitados poderão ter resultados alterados até a fase do julgamento estadual. Os custos do acompanhamento dos projetos serão  integralmente assumidos pelo SEBRAE.

 11.4 - Julgamento Estadual

Recomenda-se que os municípios inscritos no X PSPE possuam, até a data do julgamento estadual, a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa regulamentada e atendam a, pelo menos, três dos requisitos abaixo relacionados:

• Agente de Desenvolvimento designado;
• Sala do Empreendedor em operação;
• Disponibilidade da consulta prévia de viabilidade de endereço no registro de novos negócios;
• Aplicação do tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar 123/2006 ou em regulamentação própria mais benéfica para os pequenos negócios nas compras públicas municipais;
• Aquisição de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar.

Caberá às Comissões Julgadoras Estaduais e Nacional decidir quanto a aplicação da regulamentação da Lei Geral e dos requisitos  acima,  como condição para que os projetos sejam considerados aptos  para participar dos julgamentos estaduais e nacional. 

O julgamento estadual será realizado pela Comissão Julgadora Estadual e definirá os projetos vencedores na etapa estadual. Não cabe recurso dos candidatos em relação aos resultados.

Cada projeto será avaliado por, no mínimo, dois julgadores de forma independente e utilizando os critérios estabelecidos na Matriz de Pontuação de sua categoria. A nota final será calculada pela média aritmética das notas recebidas.

As notas e a classificação geral dos projetos não serão divulgadas.

OBS: Fica a critério de cada SEBRAE Estadual a realização de um único julgamento estadual. Essa decisão levará em conta o número de projetos inscritos e será formalizada por meio de Ata da Coordenação Estadual do Prêmio.

11.5 -  Pré-Seleção Nacional

É realizada pela Comissão Nacional de Pré-Seleção que analisará e julgará os projetos que serão encaminhados para o Julgamento Nacional. O resultado da Pré-Seleção não será divulgado.

Cada projeto será avaliado por, no mínimo, dois julgadores de forma independente e utilizando os critérios estabelecidos na Matriz de Pontuação de sua categoria. A nota final será calculada pela média aritmética das notas recebidas.

A Comissão poderá solicitar informações complementares sobre os projetos durante seu processo de análise, podendo fazê-lo à distância.

Todos os projetos que alcançarem essa etapa receberão o Selo Prefeito Empreendedor Finalista Nacional.

11.6 - Julgamento Nacional

É realizado pela Comissão Nacional de Julgamento que analisará e julgará os projetos que concorrem na etapa nacional, definindo os seus vencedores. Não cabe recurso dos candidatos em relação aos resultados.

Cada projeto será avaliado por, no mínimo, dois julgadores de forma independente e utilizando os critérios estabelecidos na Matriz de Pontuação de sua categoria. A nota final será calculada pela média aritmética das notas recebidas.

As notas e a classificação geral dos projetos não serão divulgadas.

 

12. AUDITORIA

O SEBRAE Nacional contratará empresa de auditoria independente para acompanhar a etapa de Julgamento Nacional.  Fica a critério do SEBRAE Estadual contratar empresa de auditoria para acompanhar as etapas da premiação estadual.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 13.1 - Cessão de Direitos

A inscrição regular de um projeto implica na cessão automática, sem ônus para os realizadores do Prêmio, do direito de uso de seus relatos, imagens e sons, além do direito de veiculação, utilização e divulgação, por quaisquer meios, do inteiro teor dos depoimentos, fotos e de qualquer material complementar ou ilustrativo entregue para concorrer a este Prêmio do SEBRAE, ou dele oriundos, tanto para divulgação de qualquer natureza, quanto para utilização em projetos educacionais do SEBRAE ou para uso das entidades apoiadoras.

Fica o inscrito, responsável por obter o termo de autorização do direito de uso de qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, esteja vinculada às imagens, sons ou qualquer depoimento apresentado.

13.2 - Vantagens

Os participantes não terão direito de auferir vantagens, remuneração ou indenização de qualquer espécie pela inscrição, apresentação da documentação solicitada, premiação ou ação de qualquer natureza ligada a este prêmio.

13.3 - Situações não previstas

As situações não previstas neste Regulamento serão resolvidas pela Coordenação Nacional e comunicadas por intermédio do portal do Prêmio.

13.4 -  Homenagem a personalidades estaduais

Os SEBRAE Estaduais poderão homenagear personalidades de renome vinculando o seu nome à respectiva Edição, desde que o nome e a logomarca do Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor não sejam alterados.

13.5 - Desclassificação

Os prefeitos que perderem o mandato, por decisão judicial, terão seus projetos desclassificados, pela Coordenação Estadual, em qualquer fase do concurso. Não caberá recurso desta decisão.

13.6 - Responsabilização

O Sistema SEBRAE e seus parceiros não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ou prejuízos, materiais, autorais ou de qualquer natureza, reclamado por quem quer que seja, sob justificativa decorrente de interpretação ou aplicação das normas deste Regulamento.

13.7 - Dúvidas e Esclarecimentos

Todos os questionamentos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o Fale Conosco, disponível no site do PSPE.

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